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Brasil cria Fluxo Nacional para atendimento a vítimas de trabalho infantil

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) e sob a coordenação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), publicou em 6 de outubro a Resolução CONAETI/MTE nº 7/2025, que institui o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável. A iniciativa representa um marco no combate ao trabalho infantil no Brasil, ao criar uma rede articulada entre diferentes órgãos e instituições públicas, garantindo a retirada imediata de crianças e adolescentes de situações de exploração e oferecendo atendimento sistematizado e especializado, com foco na proteção integral e na prevenção de novas ocorrências.

Encaminhamento e atendimento integrado

O fluxo tem início com o recebimento das denúncias pela Auditoria Fiscal do Trabalho, preferencialmente por meio do Sistema Ipê Trabalho Infantil (link), um canal exclusivo para esse tipo de ocorrência. Qualquer cidadão ou instituição pode registrar uma denúncia na plataforma.

As informações são analisadas pelos auditores-fiscais do Trabalho, que realizam fiscalizações em todo o país. Quando a exploração é confirmada, o responsável é notificado a retirar a criança ou o adolescente da situação irregular, quitar os direitos trabalhistas devidos e responder a autos de infração e multas. Adolescentes a partir de 14 anos podem ser encaminhados a programas de aprendizagem profissional.

Após a fiscalização, os dados das vítimas são encaminhados ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público Estadual e às Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, que passam a acompanhar o caso e incluir o jovem e sua família em políticas públicas e programas de proteção social. A Auditoria Fiscal também envia relatório ao Ministério Público do Trabalho (MPT) com os registros das infrações.

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Todo o processo foi estruturado para evitar sobreposição de funções e lacunas no atendimento, fortalecendo a atuação interinstitucional e garantindo respostas rápidas e eficazes à violação dos direitos de crianças e adolescentes.

Definição e alcance

O novo fluxo se aplica a casos de trabalho infantil com explorador(a) identificável, ou seja, situações em que é possível identificar o responsável pela exploração, pessoa física ou jurídica, independentemente do local em que o trabalho ocorre. Isso inclui tanto atividades realizadas em empresas formalizadas quanto em espaços públicos onde haja um explorador reconhecível.

O documento não abrange situações de trabalho infantil em regime familiar, para as quais a Conaeti está desenvolvendo um fluxo específico.

Segundo a legislação brasileira, a idade mínima para o trabalho é 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Ainda assim, é proibido o trabalho de adolescentes entre 16 e 17 anos em atividades insalubres, perigosas, noturnas ou que prejudiquem sua formação, conforme definido na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto nº 6.481/2008).

Construção coletiva

O Fluxo Nacional foi desenvolvido de forma colaborativa pelos integrantes da Conaeti, com a participação de diversos ministérios e instituições, como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Ministério da Saúde (MS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT).

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Também contribuíram representantes do Congemas, Fonseas, do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares (FCNCT), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), entre outros. O texto final foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão.

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

Criada como um dos principais instrumentos de gestão da política nacional de erradicação do trabalho infantil, a Conaeti atua sob a coordenação da Secretaria de Inspeção do Trabalho e reúne representantes do governo, de trabalhadores, de empregadores, da sociedade civil, do sistema de justiça e de organismos internacionais.

Entre suas atribuições estão a elaboração e o monitoramento do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Trabalho, o acompanhamento da implementação das Convenções nº 138 e 182 da OIT, e a promoção da articulação interinstitucional para o enfrentamento integrado e eficaz dessa violação de direitos.

Mais informações sobre a Conaeti podem ser acessadas no portal do MTE: Conaeti – MTE

Denúncias de trabalho infantil podem ser realizadas pelo Sistema Ipê: Sistema Ipê 

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Tomé Franca visita aeroportos de Araripina e Serra Talhada e acompanha avanços do programa AmpliAR

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O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, realizou neste sábado (18) visitas técnicas aos aeroportos de Araripina e Serra Talhada, em Pernambuco, que passam por um processo de modernização e ampliação da infraestrutura por meio do Programa de Investimento Privado em Aeroportos Regionais (AmpliAR). As agendas marcam o início de uma nova etapa para os terminais, após a assinatura dos contratos de concessão com a concessionária GRU Airport, realizada na última terça-feira (14).

Os dois aeroportos foram arrematados na primeira rodada do programa, em novembro de 2025, que garantiu a inclusão de terminais regionais em contratos de concessão já existentes, com o objetivo de ampliar a conectividade e impulsionar o desenvolvimento econômico em regiões estratégicas do país.

Aeroporto de Araripina

A primeira visita técnica do dia foi ao Aeroporto de Araripina, que contará com investimentos de R$ 19,6 milhões, com foco na ampliação do terminal de passageiros, expansão do estacionamento e implantação de áreas de segurança de fim de pista (RESA), que aumentam a segurança das operações e permitem a ampliação da oferta de voos.

Esse terminal atende diretamente o polo gesseiro do Araripe, responsável pela maior parte da produção nacional.

Na ocasião, o ministro Tomé Franca celebrou essa conquista para a cidade e para toda a região. “Mais do que um investimento de quase R$ 20 milhões, a assinatura desse contrato significa uma gestão de excelência para o aeroporto. Isso vai permitir que a gente tenha a manutenção desse ativo para que ele seja um canal de crescimento da economia do polo gesseiro e atraia novos investimentos para cá e para toda a região”, disse.

“Isso vai permitir que a gente tenha a manutenção desse ativo para que ele seja um canal de crescimento da economia do polo gesseiro e atraia novos investimentos para cá e para toda a região” Tomé Franca

Já o prefeito de Araripina, Evilásio Mateus, agradeceu pela parceria do governo federal e citou o ‘sonho realizado’ que essa assinatura representa para o município. “Quero iniciar agradecendo ao ministro Tomé e dizer que este aeroporto é o sonho de uma gestão moderna para Araripina. Para nós, que temos uma gestão voltada para o crescimento, a modernidade e o resgate da esperança de nossos araripinenses, a ampliação e a modernização da gestão do aeroporto, chegam para somar, e muito, com esse projeto”, declarou.

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Também presente na ocasião, a deputada estadual Roberta Arraes fez questão de demonstrar sua gratidão ao governo do presidente Lula e também afirmar que se trata da realização de um sonho. “Eu sempre disse que ninguém faz nada sozinho. Isso foi um sonho que muitos achavam que era impossível. Mas a gente persistiu, insistiu e realizou. E é isso que a gente tem que fazer. Vocês chegam aqui hoje através do presidente Lula, trazendo um investimento de quase R$ 20 milhões pra nossa terra. Então, só gratidão e vamos continuar trabalhando para que o nosso Sertão se desenvolva muito mais”, afirmou.

Aeroporto de Serra Talhada

A segunda visita técnica do dia foi ao Aeroporto de Serra Talhada, que receberá investimentos previstos de R$ 40,5 milhões, voltados à ampliação do terminal de passageiros, do pátio de aeronaves e do estacionamento, além de melhorias operacionais que devem elevar a capacidade e o nível de serviço do aeroporto.

O terminal, que possui uma das maiores pistas da região, é considerado estratégico para a conexão do Sertão do Pajeú com outros centros urbanos.

Tomé Franca destacou os objetivos e as possibilidades de longo prazo para Serra Talhada com a assinatura desse contrato. “O que a gente deseja fazer é gerar a infraestrutura para crescer o número de passageiros voando e deixar esta área pronta para poder receber grandes aeronaves aqui e, com isso, trazer e levar desenvolvimento. Levar nossa produção para onde precisa ser levada e trazer investidores para abrirem empresas, abrirem negócios, abrirem comércios”, concluiu.

“O que a gente deseja fazer é gerar a infraestrutura para crescer o número de passageiros voando e deixar esta área pronta para poder receber grandes aeronaves” Tomé Franca

Já a prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, fez questão de destacar as mudanças que esses investimentos trarão. “A gente vai melhorar a forma de atender todas as pessoas que vêm, não só para Serra Talhada, mas para toda a região. Quando a gente encurta distâncias, a gente aumenta desenvolvimento, a gente aumenta oportunidades. E é isso que o aeroporto tem sido aqui na nossa região”, disse.

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Programa AmpliAR

Criado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o AmpliAR inaugura um modelo inovador para a aviação regional ao integrar aeroportos de menor porte a contratos de concessão já existentes, garantindo escala, eficiência operacional e atração de investimentos privados. A iniciativa busca superar limitações históricas desses terminais, que muitas vezes operavam com baixa capacidade de investimento e restrições operacionais.

Com a inclusão desses aeroportos na gestão de concessionárias consolidadas, como a GRU Airport, o programa permite levar padrões mais elevados de operação e gestão para a aviação regional, estimulando a criação de novas rotas, ampliando a oferta de voos e fortalecendo a conectividade entre o interior e os grandes centros.

Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos

Fonte: Portos e Aeroportos

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