Tribunal de Justiça de MT
CGJ-MT participa do 5º Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores-Gerais de Justiça
A comitiva da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso participou do 5º Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores-Gerais de Justiça, que marcou o encerramento do 93º Encontro Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (Encoge), na sexta-feira (26), em Palmas (TO).
O juiz auxiliar da CGJ-TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, também contribuiu para o debate. No período da tarde, ele participou de uma oficina cujo propósito foi divulgar as Boas Práticas dos estados no eixo Governança Fundiária da Região Centro Sul. Na ocasião o magistrado mostrou os trabalhos que a Comissão de Solução de Assuntos Fundiários da Corregedoria de Mato Grosso vem desempenhando de maneira exitosa, com a criação de um grupo de trabalho.
Resumo:
- A decisão reconheceu que a dívida estava formalmente encerrada por termo de entrega amigável.
- O Tribunal entendeu que a manutenção do protesto configurou falha na prestação do serviço.
Uma consumidora obteve na Justiça a confirmação do direito à indenização por danos morais após ter seu nome mantido em protesto mesmo depois da quitação integral de um financiamento. A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, recurso interposto pela instituição financeira e manteve a condenação no valor de R$ 8 mil.
A decisão foi relatada pelo juiz convocado Márcio Aparecido Guedes e analisou apelação contra sentença da 1ª Vara Cível de Várzea Grande, que determinou o cancelamento definitivo do protesto e reconheceu a inexistência do débito. O colegiado entendeu que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a dívida já estava formalmente quitada.
Conforme consta nos autos, a consumidora firmou termo de entrega amigável do bem financiado, com quitação expressa do débito, vencido e vincendo, sem qualquer ressalva sobre valores pendentes. Mesmo assim, o protesto foi mantido e a instituição financeira se recusou a fornecer a carta de anuência necessária para a baixa da restrição.
No voto, o relator destacou que a manutenção do protesto após a quitação caracteriza violação à boa-fé objetiva e impõe constrangimento indevido ao consumidor. A situação, segundo o entendimento da Câmara, configura dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto.
O banco alegou que o valor fixado seria desproporcional e que não haveria dano moral a justificar a indenização. Os argumentos não foram acolhidos. Para o colegiado, o montante estabelecido observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o período de negativação do nome da consumidora, o porte econômico da instituição financeira e o caráter pedagógico da condenação.
A Câmara ressaltou ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça só admite a revisão do valor da indenização quando ele é irrisório ou excessivo, o que não se verificou no caso analisado. Com isso, a sentença foi mantida integralmente.
Processo nº 1025232-71.2024.8.11.0002
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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