Tribunal de Justiça de MT

Esmagis-MT conclui primeira semana do Curso de Formação Inicial para novos magistrados

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A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) encerrou, nesta sexta-feira (30 de janeiro), a primeira semana de atividades do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi 2026), etapa obrigatória para que os 35 juízes substitutos de Direito recém-empossados iniciem o exercício da jurisdição no Estado. As aulas ocorreram entre os dias 26 e 30 de janeiro, na sede da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).

Ao todo, o curso segue até o dia 23 de abril, combinando carga horária teórica e prática supervisionada, seguindo as diretrizes pedagógicas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), responsável pelo credenciamento do programa.

Na manhã do dia 26, foi realizada a aula magna que abordou a Estrutura e Funcionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Participaram os desembargadores Rodrigo Curvo e Márcio Vidal, juntamente com os juízes Antônio Veloso Peleja Júnior e Bruno D’Oliveira Marques.

Ainda na manhã de segunda, os juízes discentes tiveram aula sobre Audiência de Custódia, com o juiz Antônio Fábio da Silva Marquezini, e sobre o aplicativo Microsoft Teams, com a equipe técnica da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJMT. (Leia matéria e saiba mais)

Na terça-feira (27 de janeiro), o funcionamento e a estrutura das Coordenadorias de Planejamento e Financeira foram apresentados aos novos juízes pelos respectivos coordenadores das áreas, servidores Afonso Maciel e Ilman Rondon Lopes.

Afonso apresentou, junto com a equipe da Coplan, o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de Mato Grosso, questões orçamentárias e dados levantados junto à área de estatística. Expôs uma visão geral do Estado de Mato Grosso, assim como a existência de 142 municípios e 79 comarcas. Segundo o coordenador, atualmente são 9,5 mil pessoas que trabalham pelo Judiciário, entre magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e credenciados. Dentre os tópicos abordados estão o relatório Justiça em Números, as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e o Prêmio CNJ de Qualidade.

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Já a coordenadora Ilman Rondon Lopes, acompanhada da equipe da coordenadoria, falou sobre assuntos diversos, como os depósitos judiciais, funcionamento do pagamento de diligências dos oficiais de Justiça, parte contábil (balanços), Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris), entre outros temas afetos à área. Ao final da manhã, o juiz Antonio Marquezini complementou a aula iniciada anteriormente falando sobre prática forense da audiência cível.

Atividade administrativa

Nos dias 28, 29 e 30, o juiz Jeverson Luiz Quintieri, formador e tutor pela Enfam, ministrou aulas sobre “Administração da Atividade Judiciária”. Autor de dois métodos de gestão judiciária (método Ordem e MEECP), ele contou um pouco sobre a própria trajetória e discorreu sobre diversos aspectos práticos do dia a dia do magistrado.

O juiz Jeverson destacou que nessas aulas a formação dos novos magistrados tem como foco o desenvolvimento de competências em gestão de processos, de pessoas e da produção. Segundo ele, os participantes estão sendo orientados a realizar diagnósticos das comarcas onde atuarão, identificando gargalos, causas raízes e necessidades estruturais para, a partir disso, elaborar planos de ação capazes de minimizar ou solucionar os problemas encontrados. A proposta é que os juízes aprendam a tomar decisões gerenciais baseadas em dados e fatos, garantindo um início de atuação mais eficiente.

Na aula dedicada à gestão de pessoas, os novos magistrados trabalharam temas como liderança, clima organizacional, delegação e feedback — aspectos considerados essenciais para uma comunicação eficaz e para o bom andamento das equipes que irão coordenar. Outro módulo abordou o planejamento da produção, incluindo definição de metas, organização do fluxo de trabalho, distribuição de tarefas e estabelecimento de prioridades, elementos fundamentais para a gestão da produtividade nas unidades judiciais.

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Todos os dias, após as aulas teóricas, os juízes discentes tiveram aulas práticas supervisionadas, as quais são realizadas no Anexo Desembargador António Arruda.

Diálogos com juízes tutores

Na última sexta-feira (23 de janeiro), houve um encontro especial na Escola Superior da Magistratura para apresentar, aos juízes recém-empossados, os magistrados que desempenharão o papel de tutores durante a realização do Cofi. São eles, desembargador Jones Gattass Dias e os juízes Alethea Assunção Santos, Alex Nunes de Figueiredo, Antônio Fábio da Silva Marquezini, Bruno D’Oliveira Marques, Christiane da Costa Marques Neves e Eduardo Calmon Almeida Cézar. Essa ação foi liderada pelo juiz coordenador das atividades pedagógicas da Esmagis-MT, Antônio Veloso Peleja Júnior.

Na ocasião, eles conversaram sobre o desenvolvimento do curso e como os magistrados tutores irão auxiliar nessa etapa. Dentre as atribuições dessa figura estão, acompanhar o desempenho individual de cada discente em sua área de jurisdição e propor ao Diretor-Geral recomendações para melhoria contínua do processo avaliativo, contribuindo para o aperfeiçoamento do programa formativo.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.

Autor: Lígia Saito

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Clínica de Rondonópolis deve pagar médico por plantões realizados e não quitados

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Clínica de Rondonópolis foi condenada a pagar R$ 111,5 mil a médico por plantões não quitados entre 2021 e 2022.

  • As notas fiscais eletrônicas foram consideradas prova válida da dívida.

Uma clínica de Rondonópolis terá de pagar R$ 111,5 mil a um médico por plantões realizados entre 2021 e 2022 e não quitados. A decisão foi mantida por unanimidade pela Segunda Câmara de Direito Privado, que negou recurso da empresa e reconheceu a validade das notas fiscais eletrônicas como prova suficiente da dívida.

A cobrança envolve 60 notas fiscais emitidas entre junho de 2021 e abril de 2022, com valores que variam de R$ 576,82 a R$ 4.102,29. Na ação monitória, o médico informou que, apesar das tentativas de recebimento na via administrativa, não houve o pagamento pelos serviços prestados.

No recurso, a clínica alegou nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação adequada, sustentou que as notas fiscais seriam documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a prestação dos serviços, apontou excesso na cobrança e pediu a condenação do médico por cobrança indevida em dobro.

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Relator do processo, o desembargador Hélio Nishiyama afastou a preliminar de nulidade. Segundo ele, a decisão analisou os pontos essenciais da controvérsia e apresentou fundamentos suficientes para embasar a conclusão. Destacou ainda que fundamentação concisa não significa ausência de motivação.

Quanto às notas fiscais, o relator ressaltou que a jurisprudência admite esse tipo de documento como prova escrita apta a instruir ação monitória, mesmo sem assinatura do devedor. No caso, as notas foram emitidas pelo sistema eletrônico municipal, com código de autenticidade, identificação das partes, descrição dos plantões e respectivos valores. O conjunto probatório também incluiu escalas de plantão e prova oral.

Sobre a alegação de pagamento parcial, o colegiado concluiu que a clínica não comprovou a quitação das notas cobradas na ação. Os 35 comprovantes apresentados, que totalizavam R$ 42,5 mil, referiam-se a serviços prestados em período diverso ou a notas distintas das discutidas no processo.

Também foi rejeitado o pedido de aplicação do artigo 940 do Código Civil, que prevê pagamento em dobro em caso de cobrança de dívida já paga, por ausência de prova de que os valores cobrados já teriam sido quitados.

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Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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